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Proposição: PL 142 1992
   
Proponente: João Luiz Vargas
Situação: Sancionado(a) em 06/11/1992
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 27/10/1992
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 9751 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20134.01.00/92-4
Assunto:
 LIMPEZA RESERVATÓRIO CAIXA ÁGUA
Ementa:
 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA E HIGIENIZACAO DOS RESERVATORIOS DE AGUA PARA FINS DE MANUTENCAO DOS PADROES DE POTABILIDADE.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações